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ABrELA JUR - O Blog Jurídico da ABrELA. Aqui você encontra orientações gerais, legislação, jurisprudência e notícias do interesse dos portadores da ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica. Terça-feira, 23 de agosto de 2011. No Estadão de ontem, saiu interessante artigo.
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Causas Cíveis, Previdenciárias e Trabalhistas. Receita médica com letra legível é obrigação do médico. On sexta-feira, 23 de março de 2012. Quantas vezes nos deparamos que receitas e atestados médicos indecifráveis, onde até mesmo os farmaceuticos muitas vezes não conseguem entender o que o médico receitou e podem acabar vendendo o remédio errado. Esse atestado possui duas ilegalidades, não está legivel e o médico não se identificou ao emití-lo. Seria uma beleza receber uma.
Considerações pontuais e Sentença de São Paulo Julgada Procedente. TCU autoriza Banco do Brasil a continuar licitação para contratar advogados. OAB defende direito do consumidor no STF. Código de Processo Civil é sancionado e traz conquistas para advocacia. Acreditamos no aperfeiçoamento da sociedade pelo Direito. Somos dedicados ao exercício do Direito em benefício dos nossos clientes. Atuar de forma ética é ser integr.
Assistência jurídica necessária para o cumprimento das leis trabalhistas. Ações para resguardar os direitos do trabalhador de acordo a CLT. Identifique quais são seus direitos diante uma rescisão contratual. Assistência Jurídica com Permanente Contato. COM AS NECESSIDADES DOS CLIENTES. Estão à disposição dos clientes. Trabalhador que não recebeu verbas rescisórias será indenizado por danos morais. 28 de março de 2017. 28 de março de 2017.
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Concedida desaposentação para permitir aposentadoria por idade, mais vantajosa. Os requisitos de carência e idade foram cumpridos após a primeira aposentação. O autor da ação se aposentou com 55 anos de idade e 35 anos e 8 meses de contribuição. Somando-se o período trabalhado antes da aposentadoria com o período de contribuição posterior, chegou ao total de 53 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição. Essa conclusão decorreu da análise dos dispositivos constit.